Repatriação de Valores

Repatriação de Valores – Lei da Anistia

A Receita Federal do Brasil publicou a IN 1.654 (Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2016), para facilitar a regularização de capitais no exterior prevista na lei 13.254/16, que trata do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

De acordo com o referido dispositivo legal, os contribuintes que aderirem ao programa, irão se beneficiar de uma anistia tributária e criminal, desde que paguem um imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor de mercado dos ativos não declarados até a data de 31 de dezembro de 2014, acrescido de uma multa equivalente a 100% do imposto de renda devido (levando assim a um custo total de 30% do valor de mercado dos ativos não declarados até a prevista data).

Importante frisar que, o valor de mercado dos ativos será estimado em dólares americanos, e que a lei exige a conversão do mesmo em reais pela taxa de câmbio publicada pelo Banco Central do Brasil em 31/12/2014 (que é menor que as taxas de câmbio vigentes atualmente), razão pela qual a taxa efetiva de imposto para regularização deve ser de aproximadamente 22%.

​Além de evitar o pagamento de juros e multas (de 75% a 150%), normalmente cobradas no caso de uma auditoria fiscal, os contribuintes que aderirem ao regime serão anistiados das seguintes situações: (i) multas impostas pelo Banco Central do Brasil e, (ii) uma série de crimes relacionados com a detenção de ativos não declarados no exterior sendo esta, de fato, a vantagem principal do programa, são eles:

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Art. 22 da Lei 7.492/86: Evasão de Divisas

Crimes contra a Ordem Tributária

Art. 1º e incisos I, II e V do art. 2º da Lei nº 8.137/90 e Lei nº 4.729/65: Sonegação Fiscal

Crimes de Falsidade Documental

Art. 297 do Código Penal: Falsificação de documento público

Art. 298 do Código Penal: falsificação de documento particular

Art. 299 do Código Penal: Falsidade ideológica

Art. 304 do Código Penal: Uso de documento falso

Crimes Praticados contra a Administração em Geral

Art. 337-A do Código Penal: Sonegação de Contribuição Previdenciária

Crimes de Lavagem de Dinheiro

Art. 1º da Lei 9613/98

Os ativos não declarados que estão detidos no exterior sob relações de confiança de qualquer natureza, podem também ser regularizados e a extinção da responsabilidade também se estende aos intermediários.

Importante lembrar, ainda, as iniciativas de transparência fiscal vigentes e/ou em vias de se tornarem vigentes, e que envolvem o envio de informações às autoridades brasileiras sobre ativos mantidos em outras jurisdições por residentes fiscais brasileiros.

Esta é uma tendência global, relativa à introdução de novas políticas de cooperação internacional e da luta contra a evasão fiscal atualmente promovida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e dos países que fazem parte do G20.

Vale ressaltar o “Foreign Account Tax Compliance Act” (“FACTA”), em vigor desde 2014 e que consiste na troca de informações entre as autoridades fiscais dos EUA e do Brasil, e o “Common Reporting Standars” (“CRS”), do qual Brasil, Suiça, as Ilhas Cayman e Bahamas, entre outros, são signatários e por meio do qual se comprometeram a compartilhar informações de natureza fiscal (com início em 2017 para determinadas jurisdições) de forma automática, sujeito à celebração de acordos bilaterais específicos.

A troca automática de informações significa que os países signatários terão que enviar, sem necessidade de qualquer pedido específico ou formal para este efeito, uns aos outros, dados sobre as atividades financeiras de seus residentes estrangeiros.

Nesse diapasão, nosso escritório está apto a prestar toda a assessoria jurídica no âmbito fiscal e tributário necessária à repatriação de valores.

Rosane H. Meniuk de A. Barbosa

Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *