Abandono de Emprego

Quantas faltas caracterizam o abandono de emprego?

abandono de emprego constitui falta grave, conforme a CLT, artigo 482, alínea “i”, sendo um dos motivos para a demissão por justa causa.

Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, desta maneira a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.

Como o abandono é uma das modalidades de justa causa, o empregado perde alguns de seus direitos trabalhistas, porém, mesmo nessa modalidade o trabalhador faz jus aos direitos já adquiridos.

O que é a demissão por justa causa?

O empregado, além de direitos, também possui deveres a serem cumpridos. O não cumprimento destes deveres ou o rompimento de regras de conduta e laços de confiança podem motivar a demissão por justa causa.

A demissão por justa causa é uma medida extrema que pode ser tomada por inúmeros motivos. O empregador precisa comunicar por escrito sobre o ato que a justifique. No caso de motivos leves, a advertência e /ou supensão pode ocorrer e, comumente na prática, em até três vezes e, logo após a terceira, o funcionário poderá ser demitido por justa casa. No caso de motivos médios, uma advertência e, para motivos graves comprovados, a suspensão, seguida, em caso de reiteração da falta, da dispensa imediata.

Demissão por justa causa
Quando o trabalhador falta por mais de trinta dias sem uma justificativa, se caracteriza o abandono de emprego, que fundamenta a demissão por justa causa, conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

Entre os motivos mais comuns que geram a justa causa, estão:

  • A desídia: Quando o funcionário não exerce corretamente sua função ou não cumpre corretamente seu contrato de trabalho.
  • A insubordinação: Quando o funcionário deixa de cumprir as ordens inerentes à sua função.

O que significa abandono de emprego?

O abandono de emprego é caracterizado quando o trabalhador falta continuadamente ao trabalho, sem motivo justo e sem comunicação justificada ao empregador.

É importante ressaltar que para caracterizar o abandono de emprego, a ausência do trabalhador deverá ser injustificada, ou seja, não deve existir motivo que possa justificar o seu afastamento do serviço.

Outra característica que se apresenta é o elemento psicológico, ou seja, a intenção e ânimo do empregado de não mais voltar ao trabalho.

A jurisprudência trabalhista considera mais de 30 dias de ausência para configurar o abandono de emprego. Este período pode ser reduzido caso haja circunstâncias evidentes. Um exemplo seria o caso de quando uma licença médica é solicitada ao empregador e o tempo não é utilizado para tratamento.

Lesar a empresa, divulgar informações confidenciais do trabalho, bem como a prática constante de jogos de azar são algumas das situações que podem levar à demissão por justa causa do trabalho.

Quais os direitos do trabalhador na demissão por justa causa?

Caracterizada a demissão por justa causa, o trabalhador não terá direito ao recebimento das parcelas indenizatórias, ou seja, somente terá direito a receber o saldo do salário, se tiver menos de um ano de caso, e a saldo de salário e as férias vencidas, acrescidas de um terço se ainda não as tiver gozado, caso tenha mais de um ano de casa.

O empregado demitido por justa causa, perde o direito de receber o aviso prévio, o 13º salário, as férias proporcionais mais um terço, o saque do FGTS e a indenização dos 40%. Também não fará jus ao seguro desemprego.

Pagamento das verbas rescisórias

Uma vez que não há aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato, o empregador tem o prazo de 10 dias da data da notificação da demissão para a realização do pagamento das verbas rescisórias.

Caso o empregado não compareça no prazo, o empregador deverá depositar o pagamento em banco oficial do valor devido da rescisão do contrato de trabalho, ou se preferir, ajuizar a consignação em pagamento em juízo para depositar o valor a que faz jus o empregado. Caso o empregador não cumpre o prazo do pagamento, o empregado terá direito a mais um salário considerado pela maior remuneração.

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