Imposto de Renda

Inovações Tributárias – Incidência do Imposto de Renda retido na fonte

Publicado a Lei Nº 13.315, de 20 de julho de 2016 que altera dispositivos das Leis números 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Incidência do Imposto de Renda retido na fonte

Dentre as alterações que estão em vigor a partir da publicação desta Lei, ressaltamos aquelas relacionadas aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, sendo certo que até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Destaca-se que salvo se atendidas as condições previstas no art. 26 da Lei 12.249 de 2010, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os artigos 24 e 24-A da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Imposto de Renda retido na fonte
Remessas destinadas ao exterior para fins educacionais não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda

Operadoras e Agências de Viagem

No que toca as operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2o, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.

Dentre as condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem adiciona-se que deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no país.

O que não está sujeito à retenção na fonte

Diante de uma posição legislativa acertada, prezando a dignidade humana, princípio basilar do ordenamento jurídico bem como o próprio programa da constituição, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda: as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Ocorre que tal alteração só passará a vigorar a partir de janeiro de 2017.

O contribuinte pessoa física deverá ficar atento quanto as normas, pois muitas vezes se encontram desassistidos se sujeitando ao arbítrio do Fisco quanto as retenções e procedimentos fazendários dados por normas secundárias.

Autor: Leonardo Rocha Hammoud

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