Repatriação de Valores – Lei da Anistia

A Receita Federal do Brasil publicou a IN 1.654 (Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2016), para facilitar a regularização de capitais no exterior prevista na lei 13.254/16, que trata do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Continuar lendo Repatriação de Valores – Lei da Anistia

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Inovações Tributárias – Incidência do Imposto de Renda retido na fonte

Publicado a Lei Nº 13.315, de 20 de julho de 2016 que altera dispositivos das Leis números 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Continuar lendo Inovações Tributárias – Incidência do Imposto de Renda retido na fonte

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